Urbanismo da Calheta

O Urbanismo é uma área de atuação fulcral dos Municípios, sendo, desde a tomada de posse do presente Executivo, uma das áreas prioritárias e com forte intervenção Municipal.

O desenvolvimento urbanístico do concelho de Câmara de Lobos está assente em diversas ações executadas pela Autarquia que refletem a TERRA NOVA e a preponderância que o Concelho de Câmara de Lobos assume hoje junto dos investidores e moradores.

O novo Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos que entrou em vigor no dia 29 de março de 2019, é um dos destaques da ação municipal no Urbanismo, revelando-se num processo inovador e consensual, sendo aprovado por unanimidade por todos os membros da Assembleia Municipal, valorizando e potenciando o território e tornado-se numa "alteração de paradigma do modelo de ocupação territorial, com uma opção clara de contenção dos perímetros urbanos, de consolidação da malha edificada e de revitalização dos centros urbanos".

Integrado no processo de implementação e dinamização da "Agenda 21 Local", a revisão do PDM teve por base uma metodologia pioneira no contexto nacional, onde se procurou reforçar os mecanismos de governança participativa e os processos colaborativos direcionados aos cidadãos.

Os incentivos para a Reabilitação Urbana, designadamente as isenções de IMT e IMI, assim como a redução de IRS e a tributação à taxa reduzida de 5% às mais-valias, deram e continuam a proporcionar melhorias urbanas, acréscimo da qualidade de vida dos municípes e oportunidades aos investidores.

Poderão ser consultados os documentos abaixo, para um conhecimento mais efetivo de algumas das medidas realizadas pelo Executivo.

Regulamentos do Urbanismo

O Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização tem por objeto a fixação supletiva das regras relativas à edificação e urbanização, na área do Município de Câmara de Lobos e tem como objetivo definir as normas técnicas relativas à instrução dos processos, à concepção e execução dos projetos de arquitetura e de infra -estruturas, das várias especialidades associadas às obras de urbanização, à fiscalização das obras até à recepção final das mesmas e à definição de taxas.

Consulte os diversos regulamentos do Urbanismo:

O "Urbanismo ONLINE" de Câmara de Lobos é o canal digital que trata de todos os assuntos relacionados com o Urbanismo do concelho, tendo por base a desmaterialização da informação com a finalidade de proporcionar a infoinclusão clara e objetiva dos assuntos relacionados com uma das áreas de atuação mais importantes do Município.

Tem como objetivo interligar num único espaço de consulta pública, todos os assuntos diretos e indiretos relacionados com o Território, potenciando o esclarecimento e a transparência no urbanismo.

Podem ser consultados e acedidos diretamente no Portal do Urbanismo os seguintes assuntos:

• Acesso aos requerimentos municipais do Urbanismo através do espaço "Urbanismo Digital";
• Acesso aos elementos do PDM - Plano Diretor Municipal;
• Acesso aos pressupostos da ARU - Área de Reabilitação Urbana;
• Consulta dos objetivos e intervenções do RUCL - Reabilitação Urbana da Cidade de Câmara de Lobos
• Consulta dos princípios de da ORU - Operação de Reabilitação Urbana;
• Acesso à Tabela de Taxas Municipais;
• Acesso à SIG - Sistema de Informação Geográfica;

A transparência no urbanismo insere-se igualmente nos princípios e trâmites gerais da transparência municipal que o Município de Câmara de Lobos defende e pretende para todas as áreas de atuação.

Neste sentido, tendo por base os principios definidos pelo "ITM - Índice de Transparência Municipal" para o Urbanismo, listamos as devidas informações públicas para consulta geral:

Ordenamento do Território

• Publicação do Plano Diretor Municipal (PDM) e seu Relatório Final
• Sistema de Informação Georreferenciada (SIG) sobre o uso e destino do solo e suas condicionantes
• Publicação dos "PU - Plano de Urbanização" e "PP - Plano de Pormenor" em curso, aprovados e em revisão - BREVEMENTE (abre nova janela)
• Resultados da discussão pública dos planos Municipais de Ordenamento do Território - BREVEMENTE (abre nova janela)
• Publicação do REOT - BREVEMENTE (abre nova janela)

Gestão Urbanística e Patrimonial

• Síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projetos já construídos ou aprovados - NÃO SE REGISTOU
• Lista de permutas de terrenos com o município e de venda de terrenos municipais, respetiva localização e valor da permuta ou venda - NÃO SE REGISTOU
• Desafetações de património do domínio público municipal, valor patrimonial e proprietário adquirente - NÃO SE REGISTOU;
• Lista de constituição de direitos de superfície e similares - NÃO SE REGISTOU